Informação legal

Termos de Utilização

Última actualização: 19 de Setembro de 2026

1. Identificação

Este sítio é da responsabilidade de Ana Paula Medina, Solicitadora inscrita na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), Cédula Profissional n.º 9738.

Av. da República, 50, 2.º andar, 1050-196 Lisboa.

Contactos: anapaulamedina09738@osae.pt · +351 938 057 340.

2. Objecto

A utilização deste sítio implica a aceitação destes termos. O conteúdo tem carácter informativo e destina-se a apresentar a actividade profissional, as áreas de actuação e formas de contacto.

A consulta deste sítio não cria, por si só, uma relação profissional de solicitadoria. Essa relação só se constitui após aceitação expressa do mandato ou do serviço.

3. Informação jurídica

Os textos, exemplos e descrições de serviços são de carácter geral. Não constituem parecer, consulta jurídica nem aconselhamento sobre um caso concreto.

Antes de qualquer decisão, deve marcar uma consulta. A legislação e a prática das entidades públicas podem alterar-se sem aviso prévio neste sítio.

4. Honorários e orientação

Este sítio não publica uma tabela de honorários. Os valores são indicados em consulta, de acordo com o assunto e a complexidade do processo.

Aos honorários acresce IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Não incluem emolumentos, taxas ou custos de conservatórias, tribunais ou outras entidades.

A simulação de orientação é indicativa. Indica um percurso possível e documentos que costumam ser úteis, sem confirmar elegibilidade nem constituir parecer sobre o caso concreto.

5. Contacto e marcação

Os pedidos enviados pelo formulário, WhatsApp, telefone ou correio electrónico são pedidos de contacto. Não garantem disponibilidade imediata nem o início automático de um processo.

Documentos e informações sensíveis só devem ser enviados pelo canal que a solicitadora indicar.

6. Propriedade intelectual

Os textos, a estrutura, o logótipo e as imagens deste sítio estão reservados, salvo conteúdo de terceiros devidamente identificado. Não é permitida a reprodução para fins comerciais sem autorização.

7. Responsabilidade

Procura-se manter a informação actualizada, mas não se garante que esteja sempre completa ou isenta de imprecisões.

O sítio pode conter ligações para serviços de terceiros, como o WhatsApp, o Google Maps e o Livro de Reclamações Electrónico. O uso desses serviços rege-se pelas respectivas condições.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade deste sítio.

9. Reclamações e lei aplicável

Pode utilizar o Livro de Reclamações Electrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras de protecção dos consumidores que sejam aplicáveis.